Mapa do siteContratos e Convênios
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Contratos públicos são instrumentos administrativos que estabelecem os direitos e obrigações entre o poder público e particulares.
O Convênio é um acordo firmado entre uma entidade da administração pública municipal e uma entidade pública municipal, estadual, federal ou distrital, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.
As Parcerias, segundo a Lei Federal nº 0000/0000 e o Decreto Municipal nº 000/0000, são acordos firmados com organizações sociais de interesse público, e que podem ser caracterizadas como Termos de Colaboração (caso os planos de trabalho sejam orientados pela administração pública) ou de Fomento (caso os planos sejam orientados pela OS) quando há transferências de recursos públicos para essas instituições. As parcerias também podem se caracterizar como Acordo de Cooperação, quando não há transferência de recursos públicos para a OS.
Os contratos, convênios e parcerias vigentes podem ser consultados neste link.
Os contratos de arrecadação de receitas públicas municipais por intermédio dos estabelecimentos bancários podem ser consultados neste link.